Contrário à imunização, governo Bolsonaro tenta impedir o comprovante em várias ocasiões
Contrário à imunização, governo Bolsonaro tenta impedir o comprovante em várias ocasiões
Em despacho publicado hoje (30) no Diário Oficial da União (DOU), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que as instituições de ensino federais não podem cobrar vacinação contra covid-19 como condição para o retorno às atividades presenciais.
Algumas universidades já implementaram a exigência de cartão de vacinação contra a covid-19 para o participar de aulas presenciais. A medida do ministro está de acordo com a postura do presidente da República Jair Bolsonaro (PL), que em várias ocasiões se manifestou contrário à exigência de cartão de vacinação para ingresso de espaços.
“Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, escreveu o ministro.
Ainda de acordo com o despacho, o entendimento foi alcançado a partir de parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
A exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria “um meio indireto à indução da vacinação compulsória”, que “somente poderia ser estabelecida por meio de lei”, acrescentou o ministro.
Tal entendimento se baseia em uma interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto, que foram julgadas em dezembro do ano passado. Na ocasião, contudo, a Corte decidiu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional.
“No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, afirmou Milton Ribeiro.
Por: Na Hora Online
Fonte/Referência: https://www.nahoraonline.com/ministro-da-educacao-veta-passaporte-vacinal-para-universidades-federais/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=ministro-da-educacao-veta-passaporte-vacinal-para-universidades-federais
