Lei de Jaru que restringe a nomeação de agressores de mulheres para cargos públicos comissionados e de confiança agora se aplica em todo o Estado.
Uma lei de autoria da vereadora jaruense Sol de Verão (DEM) chamou a atenção do Palácio Marechal Rondon. Em Janeiro de 2022 uma lei inspirada na norma Municipal criada pela vereadora foi sancionada pelo governador Marcos Rocha, e passou a proibir a nomeação livre de concurso público de condenados pela Lei Maria da Penha em todo o Estado.
A Lei Municipal de Jaru nº 2.968, de 03 de agosto de 2021, foi apresentada como projeto de lei em 30 de junho e aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Jaru em 21 de julho de 2021. No mesmo mês, antes, ainda, da sanção do prefeito, a vereadora levou ao deputado estadual Eyder Brasil (PSL) sua proposta de lei municipal recém aprovada, para que a proibição da nomeação de condenados por violência contra mulher a cargos públicos se estendesse para todo o Estado.
A proibição se aplica somente para aqueles cargos que não são preenchidos por concurso público e, portanto, têm livre nomeação e exoneração por parte de agentes políticos como prefeitos, vereadores e secretários municipais e, a partir de agora, também de governadores, deputados estaduais e secretários estaduais.
“A defesa das mulheres é uma bandeira que transcende qualquer atuação nossa no tempo e no espaço. Não deve ser apenas uma luta que eu encampe no meu mandato, e na minha cidade. A desigualdade entre homens e mulheres vem de muito tempo e é muito semelhante a que existe em Jaru da que existe no resto do Estado e no resto do país. Eu venho na luta em defesa das mulheres desde antes de ser eleita, e me candidatei a vereadora, entre outras coisas, para elevar o nível das discussões sobre direitos femininos. E essa discussão com certeza vai além dos limites de Jaru”.
Largo histórico em defesa das mulheres
A vereadora milita em favor dos Direitos das Mulheres há mais tempo do que seu atual e primeiro mandato. Antes do cargo eletivo Luzia de Fátima da Silva Abadias, popularmente conhecida em Jaru como Sol de Verão, foi destaque na criação e atuação do COMDIM, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado vinculado à Prefeitura Municipal de Jaru que promove conscientização e políticas públicas de defesa das mulheres.
No ano de 2014, quando assessora parlamentar, Sol de Verão idealizou a criação de um órgão em defesa das mulheres. Seu projeto foi levado até a então prefeita de Jaru, Sônia Cordeiro (PT). Ao sair do cargo em comissão em que atuava, Sol de Verão integrou o Conselho e, nos anos de 2017 e 2019 foi eleita para o mandato bienal da diretoria do órgão.
Sua atuação destacada e eficiente em favor das mulheres lhe rendeu a notoriedade necessária para se lançar candidata à Câmara de Vereadores de Jaru e ser a segunda vereadora mais votada no ano de 2020, e a mulher mais votada para o cargo na história da cidade.
No primeiro ano de mandato a jaruense já transformou 3 de seus projetos de lei em defesa das mulheres em leis municipais, tendo um deles alcançado repercussão em todo o Estado de Rondônia. Ainda em 2021, Sol de Verão teve seu trabalho em defesa das mulheres reconhecido pelos colegas da Câmara de Vereadores de Jaru, que instituíram a Procuradoria Especial da Mulher e a nomearam como a primeira Procuradora Especial da Mulher do Município de Jaru. A Procuradoria, diferentemente do COMDIM, faz parte do Poder Legislativo de Jaru, e é formada pelas vereadoras presentes na legislatura municipal. Suas funções se referem à orientação de casos de violência doméstica na cidade para as instituições competentes, além de fiscalizar e aconselhar a criação de políticas públicas voltadas às mulheres e campanhas educativas de iniciativa do Poder Legislativo local.
Direitos da Mulher
Um importante marco na defesa dos Direitos da Mulher, que inclusive foi usado de base para as leis de Sol de Verão e de Eyder Brasil, foi a Lei n⁰ 11.340, de 2006, tradicionalmente chamada de Lei Maria da Penha. Ela versa sobre a erradicação da violências, física, mental e patrimonial, contra as mulheres e a consequente punição a seus agressores.
A principal arma para as vítimas é a denúncia de seus agressores para a Justiça, que podem ser feitas tanto pelo Disque 100 e pelo Ligue 180, que protege vítimas de violência contra os Direitos Humanos e contra a mulher, respectivamente.
Os serviços funcionam 24 horas por dia, e qualquer pessoa pode fazer uma denuncia de forma gratuita.
Fonte: Assessoria
Por: admin
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